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LEGAL

Termos de Serviço

Última Atualização: 29 de abril de 2024

IMPORTANT NOTE: The English version of this document will govern our relationship – this translated version is provided for convenience only and will not be interpreted to modify the English version. For the English version, please see the Terms of Service Page.

Estes Termos de Serviço (“Termos”) se aplicam ao seu acesso e uso dos sites, aplicativos e outros produtos e serviços online, incluindo serviços de email, serviços de marketing, quadros de análises e mensagens e vários outros aplicativos de comunicação de mensagens (coletivamente, nossos “Serviços”) fornecidos pela ActiveCampaign, LLC. (“ActiveCampaign”, “nós”). Ao clicar para indicar sua aceitação destes Termos, ou então acessar ou usar os Serviços, você concorda com estes Termos e em usar nossos Serviços de acordo com a nossa Política de Uso Aceitável (https://marketing.staging.app-us1.com/br/acceptable-use-policy), que está incorporada por referência nestes Termos. Se você não concordar com estes Termos, incluindo a cláusula de arbitragem obrigatória e a dispensa de ação coletiva na Seção 19, não acesse ou use os nossos Serviços.

Além desses Termos, podemos solicitar que você aceite termos adicionais que se aplicam a recursos, produtos ou serviços específicos. Na medida em que quaisquer termos adicionais entrem em conflito com estes Termos, os termos adicionais regem com relação ao seu acesso ou uso do recurso, produto ou serviço aplicável.

Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos ou sobre nossos Serviços, contate-nos em [email protected].

1) Elegibilidade e Autoridade

Você deve ter 18 anos de idade ou mais para acessar ou usar os nossos Serviços. Se você está acessando ou usando os nossos Serviços em nome de outra pessoa ou entidade, você declara que está autorizado a aceitar estes Termos em nome dessa pessoa ou entidade e que a pessoa ou entidade concorda em ser responsável conosco se você ou outra pessoa ou entidade violar estes Termos.

2) Contas; Segurança da Conta; Comunicações Eletrônicas

Você precisará se registrar para uma conta para acessar alguns ou todos os nossos Serviços. Se você se registrar para uma conta, deverá fornecer informações precisas de conta e atualizar imediatamente essas informações caso elas sejam alteradas. Você também deve manter a segurança da sua conta, não compartilhar as credenciais da sua conta, e notificar-nos imediatamente se descobrir ou suspeitar que alguém acessou sua conta sem a sua permissão.

Ao criar uma conta da ActiveCampaign, você concorda em receber comunicações eletrônicas da ActiveCampaign (e.g., via email ou postando avisos em nossos Serviços). Essas comunicações podem incluir avisos sobre a sua conta (e.g., autorizações de pagamento, alterações de senha e outras informações transacionais) e fazem parte do seu relacionamento conosco. Você concorda que quaisquer avisos, acordos, divulgações ou outras comunicações que enviarmos a você eletronicamente atenderão a quaisquer requisitos legais de comunicação, incluindo, mas não se limitando a, que tais comunicações sejam feitas por escrito.

3) Privacidade

Por favor, consulte a nossa Política de Privacidade (https://marketing.staging.app-us1.com/br/privacy-policy) para informações sobre como coletamos, usamos e divulgamos informações sobre você.

4) Nossos Serviços; Licença.

Os nossos Serviços permitem que você e outros usuários criem, publiquem, armazenem e compartilhem conteúdo de marketing ou de outras comunicações, incluindo mensagens de email, texto ou SMS, fotos vídeos, software e outros materiais, e quadros de avisos (coletivamente, “Conteúdo de Marketing”). Entre você e a ActiveCampaign, você é total e exclusivamente responsável pela criação e substância do Conteúdo de Marketing, não obstante quaisquer comentários, sugestões ou conselhos que possamos fornecer. Você entende e concorda que nossos Serviços são “serviços de computador interativos” (“interactive computer services”), conforme o termo é usado na 47 U.S.C. § 230 e que a ActiveCampaign detém todos os direitos e privilégios a eles inerentes. Exceto pela licença que você concede abaixo, você retém todos os direitos relacionados ao seu Conteúdo de Marketing, como entre você e a ActiveCampaign. Você concede à ActiveCampaign uma licença não exclusiva, isenta de royalties, mundial, totalmente paga e sublicenciada para usar, reproduzir, adaptar, publicar, traduzir, distribuir e exibir o seu Conteúdo de Marketing para os destinatários ou público designado por você ou, de outra forma, de acordo com as configurações especificadas nos Serviços. Como parte dos Serviços, podemos visualizar, copiar e usar internamente Conteúdo de Marketing para nos ajudar a treinar e melhorar os Serviços, incluindo sua funcionalidade e eficácia para você e suas campanhas, bem como para nos ajudar na detecção de problemas. Você não pode criar, publicar, armazenar ou compartilhar qualquer Conteúdo de Marketing que viole estes Termos, incluindo nossa Política de Uso Aceitável (https://marketing.staging.app-us1.com/br/acceptable-use-policy), ou para os quais você não tem todos os direitos necessários para nos conceder a licença descrita acima. Ao usar os Serviços, você pode importar dados, incluindo informações pessoalmente identificáveis, relacionadas aos seus Contatos (como definido abaixo) (“Dados de Contato”). Nós usamos os Dados de Contato apenas para fornecer Serviços para você e na sua direção e, como parte dos Serviços, para treinar, detectar problemas dos nossos Serviços e garantir seu funcionamento adequado. Nós não divulgamos Dados de Contato para terceiros, exceto da seguinte forma:

  • Podemos compartilhar Dados de Contato com nossos prestadores de serviços terceirizados para fornecer nossos Serviços ou administrar o site.
  • Se qualquer parte da ActiveCampaign for vendida, os Dados de Contato poderão fazer parte dos ativos comerciais que transferirmos. Os Dados de Contato também podem ser divulgados se a ActiveCampaign estiver considerando ou concluir o financiamento, a securitização, o seguro, a venda, a cessão ou outra transferência de toda ou parte da empresa.
  • Podemos divulgar os Dados de Contato conforme acreditamos que seja necessário para cumprir com quaisquer intimações, mandados ou ordens judiciais ou governamentais..
  • Reservamos o direito de usar, divulgar e compartilhar suas informações e Dados de Contato para investigar, prevenir ou tomar medidas com relação a qualquer fraude potencial ou real, atividades ilegais, circunstâncias que ameacem a segurança física de qualquer pessoa, violações destes Termos de Serviço ou conforme exigido por lei.
  • Podemos receber pedidos diretamente de indivíduos, incluindo seus Contatos, para não receber emails de nossos Serviços. Para cumprir as leis internacionais de proteção de dados e para respeitar suas solicitações, colocamos esses indivíduos em nossa lista de exclusão de comunicações (“Lista de Exclusões Globais“) para que eles não recebam mais comunicações de nossos Serviços. Se um indivíduo solicitante for um Contato em seu banco de dados, usaremos esforços comercialmente razoáveis para notificá-lo sobre tal solicitação antes de colocar esse Contato em nossa Lista de Exclusões Globais.

5) Conduta Proibida

5.1) Atividades Proibidas nos Serviços.

Você não violará nenhuma lei aplicável, contrato, propriedade intelectual ou outro direito de terceiros ou cometerá um ato ilícito, e você é o único responsável por sua conduta ao acessar ou usar nossos Serviços. Quando você acessar ou usar nossos Serviços, você não irá:

  • Violar nossa Política de Uso Aceitável (https://marketing.staging.app-us1.com/legal/acceptable-use-policy)
  • Envolver-se em qualquer conduta de assédio, ameaça, intimidação, predatória ou de perseguição;
  • Personificar qualquer pessoa ou entidade, incluindo sem limitação, qualquer oficial, funcionário da ActiveCampaign, ou declarar falsamente ou de outra forma deturpar sua afiliação com tal pessoa ou entidade;
  • Usar ou tentar usar a conta de outro usuário sem autorização do usuário e da ActiveCampaign;
  • Acessar os Serviços por qualquer meio que não seja através das interfaces de programa de aplicativo padrão aceitas pela indústria ou aprovadas pela ActiveCampaign;
  • Usar os nossos Serviços de qualquer maneira que possa interferir, perturbar, afetar negativamente ou impedir que outros usuários aproveitem totalmente os nossos Serviços ou que possam danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar o funcionamento de nossos Serviços de qualquer maneira;
  • Excluir ou revisar qualquer material, incluindo o Conteúdo de Marketing, publicado por outra pessoa ou entidade;
  • Excluir ou modificar quaisquer atribuições de autor, avisos legais ou designações proprietárias ou rótulos que você enviar para qualquer recurso de comunicação;
  • Registrar-se, inscrever-se, tentar se registrar ou se inscrever, cancelar a assinatura ou tentar cancelar a assinatura de qualquer parte de qualquer produto ou Serviço da ActiveCampaign se você não estiver expressamente autorizado pela parte a fazê-lo;
  • Fazer engenharia reversa de qualquer aspecto dos nossos Serviços ou fazer qualquer coisa que possa descobrir o código-fonte ou contornar as medidas empregadas para impedir ou limitar o acesso a qualquer parte dos nossos Serviços;
  • Tentar contornar quaisquer técnicas de filtragem de conteúdo que empregamos ou tentar acessar qualquer recurso ou área dos nossos Serviços que você não esteja autorizado a acessar;
  • Desenvolver ou usar quaisquer aplicativos de terceiros que interajam com nossos Serviços sem o nosso consentimento prévio por escrito, incluindo quaisquer scripts criados para tirar ou extrair dados dos nossos Serviços;
  • Contornar ou ignorar as instruções contidas em nosso arquivo robots.txt que controla o acesso automatizado a partes dos nossos Serviços;
  • Exportar ou tentar exportar certos pontos de dados, incluindo, mas não limitando, dados EGEO e ERJA, que não podem ser exportados dos Serviços; ou
  • Usar os nossos Serviços para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada, ou participar, encorajar ou promover qualquer atividade que viole estes Termos.

5.2) Conformidade com as Leis

Você declara e garante que o seu acesso e uso dos Serviços estará em conformidade com todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando às Leis de Controle de Exportação e Sanções (definidas abaixo) e àqueles relacionados à privacidade e proteção de dados e ao envio de comunicações eletrônicas. Você também declara e garante i) que o seu acesso e uso dos Serviços cumprirá todas as leis, regras ou regulamentos aplicáveis de valores mobiliários dos EUA, incluindo o Securities Act de 1933, o Securities Exchange Act de 1934, o Investment Company Act de 1940 e o Investment Company Act de 1940, e (ii) que você não recebeu notificação de qualquer investigação ou inquérito, ou qualquer intimação ou solicitação de documento relacionado a uma investigação ou inquérito, de qualquer regulador de valores mobiliários. Além disso, você concorda em nos notificar caso receba notificação de qualquer investigação, inquérito ou qualquer intimação ou solicitação de documento relacionado a isso, de qualquer regulador de valores mobiliários. Você ainda declara e garante ter uma base legal para processar e enviar Conteúdo de Marketing e comunicações a seus clientes, contatos comerciais ou seguidores que consintam em receber mensagens de marketing de você ou em seu nome (“Contatos”), seja por meio de consentimentos legalmente apropriados ou de outra forma. Você também declara e garante que o Conteúdo de Marketing que você processa e envia por meio dos Serviços está relacionado ao fornecimento de bens, serviços ou outras informações que são, em cada caso, fornecidas de acordo com todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis. Você não fornecerá à ActiveCampaign nem fará upload para os Serviços, nem realizará quaisquer ações com relação a qualquer Conteúdo de Marketing ou Dados de Contato para os quais você não tenha uma base legal para processamento, permissões ou consentimentos, de acordo com as leis aplicáveis de proteção de dados. Você (e não a ActiveCampaign) é responsável por garantir que cumpre todas as obrigações de notificação e consentimento para o envio de comunicações para indivíduos nas jurisdições onde residem. Para obter mais informações e dicas sobre práticas recomendadas, consulte a nossa página de Consentimento (https://marketing.staging.app-us1.com/br/consent-policy/). Embora os nossos Serviços permitam a você gerenciar e acessar consentimentos e outros Dados de Contato, você reconhece e concorda que você, e não a ActiveCampaign, tem a responsabilidade exclusiva de manter todos os registros relacionados a eles. Você é o único responsável por determinar se os nossos Serviços são adequados para uso à luz de quaisquer leis e regulamentos que regem sua entidade, setor ou relacionamento com seus próprios Contatos, incluindo, mas não limitado, a proteção ao consumidor, privacidade, publicidade, propriedade intelectual ou outras leis. Você não pode usar nossos Serviços para quaisquer atividades ilícitas ou discriminatórias, incluindo atos proibidos pela Federal Trade Commission Act, Fair Credit Reporting Act, Equal Credit Opportunity Act, Food, Drug and Cosmetic Act ou outras leis que se aplicam ao comércio.  Você ainda declara e garante que seu uso dos Serviços, incluindo as informações que você carrega ou disponibiliza através dos Serviços, não fará com que a ActiveCampaign viole quaisquer leis, regras e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando àqueles relacionados à privacidade e proteção de dados e ao envio de comunicações eletrônicas. Poderemos suspender, restringir ou encerrar seu acesso ou uso dos Serviços se suspeitarmos, a nosso exclusivo critério, que seu Conteúdo de Marketing viola nossa Política de Uso Aceitável ou qualquer lei, regra ou regulamento aplicável, ou que esteja relacionado a bens, serviços ou informações que sejam oferecidas em violação da lei aplicável ou que incluam spam ou mensagens duplicadas ou não solicitadas.

5.3) Recursos de IA

Se você usar nosso recurso ActiveCampaign IA e/ou qualquer outro recurso de geração de conteúdo baseado em inteligência artificial de nossos Serviços (coletivamente, os “Recursos de IA”), esta Seção 5.3 se aplica a você. Os Recursos de IA podem permitir que você envie entradas de texto (“Solicitações”) e gere Conteúdo de Marketing com base em suas Solicitações. Você deve usar os Recursos de IA e o Conteúdo de Marketing gerado apenas (i) de maneira legal e em conformidade com todas as leis aplicáveis; (ii) de acordo com estes Termos e outra documentação da ActiveCampaign direcionada aos Recursos de IA; e (iii) de uma maneira que não infrinja ou tente infringir, apropriar-se indevidamente ou de outra forma violar qualquer um dos nossos direitos ou os de terceiros (para maior clareza, “maneira” inclui, sem limitação, o método, propósito e/ou meios de causar ou tentar fazer com que os Recursos de IA gerem resultados). Devido à natureza dos Recursos de IA, o Conteúdo de Marketing gerado pode não ser exclusivo entre os usuários e os Recursos de IA podem gerar Conteúdo de Marketing igual ou semelhante para outros usuários. Além disso, outros usuários poderão fazer perguntas semelhantes e receber respostas iguais, semelhantes ou diferentes.

ActiveCampaign não reivindica propriedade das Solicitações ou do Conteúdo de Marketing que você gera a partir dos Recursos de IA, e você é responsável por tais materiais e garante que possui ou controla todos os direitos necessários para fornecer, publicar, fazer upload, inserir ou enviar tais materiais. Os Recursos de IA não estão isentos de erros, podem não funcionar conforme o esperado e podem gerar informações incorretas. Você não deve se apoiar nos Recursos de IA e não deve usá-los para obter conselhos de qualquer tipo. O uso dos Recursos de IA é por sua conta e risco.

Sem limitar a Seção 13 de forma alguma, mas por uma questão de clareza, a ActiveCampaign não oferece nenhuma garantia ou declaração de qualquer tipo de que qualquer resultado gerado pelos Recursos de IA não infringe os direitos de terceiros (incluindo, mas não limitado a, direitos autorais, marca registrada, direitos de privacidade e publicidade e difamação).

5.4) Denunciar Abuso

Se você acha que alguém usando os Serviços está violando qualquer um destes Termos, por favor, nos avise imediatamente pelo email [email protected].

6) Termos de Venda

6.1) Assinaturas

Quando você se registra em nossos Serviços, você concorda com um contrato de assinatura recorrente com a ActiveCampaign mensal, trimestral, anual ou outra base temporal que você selecionar ao se inscrever nos Serviços. QUANDO VOCÊ SE REGISTRA PARA UMA ASSINATURA, VOCÊ RECONHECE EXPRESSAMENTE E CONCORDA QUE (A) ACTIVECAMPAIGN (OU NOSSO PROCESSADOR DE PAGAMENTO TERCEIRIZADO) ESTÁ AUTORIZADA A COBRAR DE VOCÊ EM UMA BASE MENSAL, TRIMESTRAL, ANUAL OU DE ACORDO COM OUTRA BASE APLICÁVEL À SUA ASSINATURA (ALÉM DE QUAISQUER IMPOSTOS APLICÁVEIS E OUTROS ENCARGOS) ENQUANTO A SUA ASSINATURA CONTINUAR, E (B) SUA ASSINATURA É CONTÍNUA ATÉ VOCÊ CANCELAR OU SUSPENDERMOS OU PARARMOS DE FORNECER ACESSO AOS SERVIÇOS DE ACORDO COM ESTES TERMOS. Para mais informações sobre preços e planos de assinatura, visite nossa página de Preços.

6.2) Cancelamento.

Você pode cancelar a sua assinatura a qualquer momento fazendo login em sua conta e seguindo as instruções no seu painel da conta para cancelamento ou entrando em contato conosco em [email protected]. Esse aviso de cancelamento deve ser enviado pelo proprietário da conta designada ou por um signatário autorizado. A inatividade não constitui cancelamento automático, portanto, a menos que você cancele sua conta de acordo com esta seção, você continuará sendo cobrado pela assinatura dos Serviços. Todos os pedidos de cancelamento entrarão em vigor no final do período de assinatura atual no qual o pedido de cancelamento é feito, e você será responsável por todas as taxas e quaisquer impostos aplicáveis e outros encargos processados até a data de cancelamento.

Caso você cancele a sua assinatura, lembre-se de que ainda poderemos enviar comunicações promocionais sobre a ActiveCampaign, a menos que você desative o recebimento dessas comunicações seguindo as instruções de cancelamento fornecidas.

Se você estiver interessado em cancelar a sua assinatura, poderemos fornecer a você a opção de pausar sua assinatura por um determinado período de tempo. Durante o período de pausa, sua conta permanecerá ativa em nosso sistema, e nós reteremos os dados, incluindo Dados de Contato, associados à sua conta. A coleta, uso e divulgação de tais dados continuarão sujeitos à nossa Política de Privacidade.

6.3) Compras Únicas

Alguns recursos dos nossos Serviços, como modelos, podem ser oferecidos como um produto autônomo e sem assinatura. Cobraremos seu método de pagamento no momento de tais compras como uma compra única.

6.4) Testes Gratuitos e Recursos Beta

De tempos em tempos, na medida legalmente permitida, podemos oferecer testes gratuitos de determinadas assinaturas por um período de tempo especificado sem pagamento. Se oferecermos a você uma teste gratuito, os termos específicos do seu teste gratuito serão fornecidos nos materiais de marketing que descrevem o teste específico ou no momento do registro. Reservamo-nos o direito de modificar ou encerrar os testes gratuitos a qualquer momento, sem aviso prévio e a nosso critério exclusivo.

Além disso, de tempos em tempos, poderemos adicionar aos nossos Serviços recursos ou funcionalidades novas ou de teste em uma forma inacabada ou beta ou como uma visualização ou oferta de acesso antecipado (coletivamente, “Recursos Beta”). Os Recursos Beta serão considerados parte dos Serviços e todas as disposições destes Termos serão aplicadas aos Recursos Beta, e você concorda em ficar vinculado a quaisquer termos adicionais aplicáveis aos Recursos Beta, conforme fornecido pela ActiveCampaign. Os Recursos Beta são apenas para fins de avaliação e feedback, a fim de permitir que a ActiveCampaign crie melhorias para o seu benefício e de outros, e podemos monitorar como você usa os Recursos Beta e usar tais informações para melhorá-los e melhorar outros Serviços. Os Recursos Beta são opcionais e, se você optar por usar um Recurso Beta, você o fará por sua própria conta e risco. Você reconhece que os Recursos Beta podem não ter sido testados, estar inoperantes ou incompletos e podem conter bugs, erros ou outros problemas. Aconselhamos que você não confie nos Recursos Beta para qualquer finalidade. A ActiveCampaign não oferece garantias, indenizações ou suporte para qualquer um dos Recursos Beta, e a ActiveCampaign não tem obrigação de corrigir ou reparar quaisquer Recursos Beta. Reservamo-nos o direito de descontinuar total ou parcialmente os Recursos Beta a qualquer momento e por qualquer motivo, de forma temporária ou permanente, com ou sem aviso prévio. ActiveCampaign não terá nenhuma responsabilidade perante você ou terceiros por qualquer dano ou dano decorrente ou relacionado a qualquer um dos Recursos Beta.

6.5) Informações de Pagamento e Cobrança

Ao fornecer um cartão de crédito ou outro método de pagamento que aceitamos, você declara e garante que está autorizado a usar o método de pagamento designado. Além disso, você nos autoriza (ou nosso processador de pagamento terceirizado) a cobrar sua forma de pagamento pelo valor total de suas taxas de assinatura (e impostos e outros encargos aplicáveis). Se a forma de pagamento não puder ser verificada, for inválida ou não for aceitável, sua conta poderá ser suspensa até que seu pagamento seja processado. Você deve resolver qualquer problema que encontrarmos para prosseguir.

Você reconhece que o valor cobrado pode variar devido a ofertas promocionais, alterações na sua assinatura ou alterações nos impostos aplicáveis ou outros encargos, e você nos autoriza (ou nosso processador de pagamento terceirizado) a cobrar sua forma de pagamento pelo valor correspondente.

Você reconhece e aceita a EBANX PTE. LTD. (“EBANX“) como um processador de pagamentos de terceiros e autoriza o EBANX a processar todos e quaisquer pagamentos à ActiveCampaign, que podem incluir operações de câmbio. Todos os pagamentos processados pelo EBANX estarão de acordo com os termos e condições do EBANX disponíveis em https://www.ebanx.com/pt-br/legal. Você concorda em fornecer prontamente quaisquer informações ou documentos adicionais solicitados pelo EBANX para cumprir as políticas do EBANX ou as leis aplicáveis. Além disso, o EBANX pode contratar um terceiro provedor de pagamentos ou parceiro financeiro, devidamente licenciado e regulamentado pelo Banco Central do Brasil, para realizar operações de câmbio e de remessas, quando permitido pelas leis aplicáveis.

6.6) Recuperação de Dados de Contato

Depois que você marcar os Dados de Contato para exclusão em nossos Serviços, eles serão movidos para uma fila de exclusão, onde poderão ficar temporariamente disponíveis para você restaurar a partir do backup de dados disponível mais recente da ActiveCampaign por um período de 30 (trinta) dias (o “Período Restaurável“). Você reconhece e concorda que, uma vez expirado o Período Restaurável, a ActiveCampaign não pode, e não tem obrigação de, restaurar tais Dados de Contato. Você também reconhece e concorda que não temos nenhuma responsabilidade relacionada à falha em restaurar com êxito quaisquer Dados de Contato para um estado utilizável. Após o cancelamento ou rescisão, você não terá acesso nem poderá restaurar quaisquer Dados de Contato.

7) Licença Limitada; Direitos Autorais e Marca Registrada

Nossos Serviços e os textos, gráficos, imagens, fotografias, vídeos, ilustrações, marcas registradas, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, slogans e outros conteúdos neles contidos (coletivamente, “Conteúdo ActiveCampaign”) são de propriedade da ou licenciados para a ActiveCampaign e estão protegidos sob as leis dos Estados Unidos e estrangeiras. Exceto quando explicitamente declarado nestes Termos, a ActiveCampaign e nossos licenciantes reservam todos os direitos referentes aos nossos Serviços e ao Conteúdo da ActiveCampaign. Você recebe, por meio deste, uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e usar nossos Serviços e o Conteúdo ActiveCampaign para (i) o seu uso pessoal ou (ii) se você for uma empresa ou organização, para comunicar sobre sua empresa ou organização com seus Contatos. Entretanto, tal licença está sujeita a estes Termos e não inclui nenhum direito de (a) vender, revender ou usar comercialmente nossos Serviços ou o Conteúdo ActiveCampaign; (b) copiar, reproduzir, distribuir, executar publicamente ou exibir publicamente o Conteúdo ActiveCampaign, exceto conforme expressamente permitido por nós ou nossos licenciadores; (c) modificar o Conteúdo ActiveCampaign, remover quaisquer avisos ou marcações de direitos de propriedade ou de outra forma, fazer quaisquer usos derivados dos nossos Serviços ou do Conteúdo ActiveCampaign; (d) usar qualquer mineração de dados, robôs ou métodos similares de coleta ou extração de dados; e (e) usar nossos Serviços ou Conteúdo ActiveCampaign, exceto para os fins pretendidos. Qualquer uso dos nossos Serviços ou Conteúdo ActiveCampaign que não seja especificamente autorizado aqui, sem nossa permissão prévia por escrito, é estritamente proibido e rescindirá a licença concedida neste documento.

8) Conteúdo e Serviço de Terceiros

Poderemos exibir conteúdo, anúncios e promoções de terceiros através dos Serviços (“Conteúdo de Terceiros“). Nós não controlamos, endossamos ou adotamos qualquer Conteúdo de Terceiros, e não fazemos representações ou garantias de qualquer tipo com relação a tais Conteúdos de Terceiros, incluindo, sem limitação, a respeito de sua precisão ou completude. Você reconhece e concorda que suas interações com terceiros que fornecem Conteúdo de Terceiros são exclusivamente entre você e esses terceiros, e que a ActiveCampaign não tem nenhuma responsabilidade ou obrigação por qualquer Conteúdo de Terceiros. Se a ActiveCampaign exigir que você aceite termos, condições ou obrigações adicionais em conexão com o uso de serviços de terceiros ou integrações de terceiros (“Termos de Terceiros“), nós lhe forneceremos um aviso prévio e obteremos sua autorização ou aceitação de tais Termos de Terceiros, os quais deverão incluir o uso contínuo de tais serviços ou integrações.

Também poderemos fornecer a você acesso a determinados serviços, recursos ou funcionalidades oferecidos por terceiros em conexão com os Serviços. O uso de tais serviços, recursos ou funcionalidades estará sujeito a termos de serviço separados entre você e tal terceiro, e não estes Termos. O provedor terceirizado, e não a ActiveCampaign, será o único responsável por fornecer tais serviços, recursos ou funcionalidades.

9) Feedback

Quaisquer perguntas, comentários, sugestões, ideias, materiais originais ou criativos ou outras informações que você enviar sobre a ActiveCampaign ou nossos produtos ou Serviços (coletivamente, “Feedback“), não são confidenciais e se tornarão propriedade exclusiva da ActiveCampaign. Nós deteremos direitos exclusivos, incluindo, sem limitação, todos os direitos de propriedade intelectual, em e para Feedback e teremos direito ao uso irrestrito e divulgação de Feedback para qualquer propósito, comercial ou outro, sem dar ciência ou compensação a você.

10) Publicidade

Você concorda que nós podemos, mas não temos obrigação, de identificar você como cliente da ActiveCampaign e que a ActiveCampaign pode, a seu exclusivo critério, referir-se a você por nome, nome empresarial, marca registrada, logotipo e outras marcas ou palavras de sua propriedade, e pode descrever o seu negócio, nos nossos materiais de marketing ou publicidade, no nosso website e em comunicação de imprensa ou outras declarações públicas. Você concede à ActiveCampaign uma licença não exclusiva, isenta de royalties, mundial, totalmente quitada e sublicenciável para usar seu nome e qualquer um de seus nomes comerciais, marcas registradas, logotipos e outras marcas ou palavras de propriedade de acordo com esta Seção 10.

11) Reclamações sobre Direitos Autorais

Temos uma política de limitar o acesso aos nossos Serviços e encerrar as contas de usuários que violam os direitos de propriedade intelectual de outros. Se você acredita que qualquer coisa nos nossos Serviços viola quaisquer direitos autorais que você detenha ou controle, você pode notificar o Agente Designado da ActiveCampaign da seguinte forma:

Agente Designado: Jason VandeBoom 

Endereço: 1 North Dearborn Street, 5º andar, Chicago, IL 60602 

Telefone: (773) 360-2270

Endereço de email: [email protected] 

Por favor, veja 17 U.S.C. §512 (c)(3) para os requisitos de uma notificação adequada. Além disso, observe que, se você conscientemente deturpar que qualquer atividade ou material em nossos Serviços está infringindo, você pode ser responsabilizado pela ActiveCampaign por certos custos e danos.

12) Indenização

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, você indenizará, defenderá e inocentará a ActiveCampaign, nossa empresa-mãe, subsidiárias e afiliadas, e cada um de nossos respectivos diretores, conselheiros, agentes, parceiros e funcionários (individual e coletivamente, “Partes da ActiveCampaign”) de e contra qualquer perda, responsabilidade, reclamação, demanda, danos, despesas ou custos (“Reivindicações”) decorrentes ou relacionados ao (a) seu acesso ou uso dos nossos Serviços; (b) seu Conteúdo de Marketing ou Feedback; (c) sua violação destes Termos; (d) sua violação, apropriação indébita ou violação de quaisquer direitos de terceiros (incluindo direitos de propriedade intelectual ou direitos de privacidade) ou (e) sua conduta em conexão com nossos Serviços. Você concorda em notificar imediatamente as Partes da ActiveCampaign sobre quaisquer Reivindicações de terceiros, cooperar com as Partes da ActiveCampaign na defesa de tais Reivindicações e pagar todas as taxas, custos e despesas associados à defesa de tais Reivindicações (incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios). Você também concorda que as Partes da ActiveCampaign terão controle sobre a defesa ou acordo de quaisquer Reivindicações de terceiros. Esta indenização é adicional e não substitui quaisquer outras indenizações estabelecidas em um contrato por escrito entre você e a ActiveCampaign ou as outras Partes da ActiveCampaign.

13) Exoneração de Responsabilidade

NÓS NÃO CONTROLAMOS, ENDOSSAMOS OU NOS RESPONSABILIZAMOS POR QUALQUER CONTEÚDO DE MARKETING, CONTEÚDO DE TERCEIROS OU SERVIÇOS DE TERCEIROS DISPONIBILIZADOS NOS OU LINKADOS PELOS NOSSOS SERVIÇOS. O SEU USO DOS NOSSOS SERVIÇOS É POR SUA CONTA E RISCO. OS NOSSOS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “TAL COMO SÃO” E “CONFORME DISPONÍVEIS”, SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, ÀS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUADAS A UM FIM ESPECÍFICO, TÍTULO E NÃO VIOLAÇÃO. ALÉM DISSO, A ACTIVECAMPAIGN NÃO DECLARA NEM GARANTE QUE OS NOSSOS SERVIÇOS SÃO PRECISOS, COMPLETOS, CONFIÁVEIS, ATUAIS OU SEM ERROS. ENQUANTO A ACTIVECAMPAIGN TENTA FAZER O SEU ACESSO E USO DOS NOSSOS SERVIÇOS SEGUROS, NÓS NÃO PODEMOS E NÃO DECLARAMOS NEM GARANTIMOS QUE OS NOSSOS SERVIÇOS OU SERVIDORES ESTÃO LIVRES DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS. VOCÊ ASSUME TODO O RISCO QUANTO À QUALIDADE E DESEMPENHO DOS SERVIÇOS. ENTRE VOCÊ E A ACTIVECAMPAIGN, VOCÊ SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR RESPONDER E HONRAR TODOS OS PEDIDOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE SEUS CONTATOS E SEUS DADOS PESSOAIS NOS TERMOS E DE ACORDO COM AS LEIS APLICÁVEIS DE PROTEÇÃO DE DADOS.

14) Limitação de Responsabilidade

A ACTIVECAMPAIGN, E AS OUTRAS PARTES DA ACTIVECAMPAIGN, NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR VOCÊ SOB QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE – SE BASEADO EM CONTRATO, DANO, NEGLIGÊNCIA, GARANTIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU DE OUTRA FORMA – POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, CONSEQUENTES, EXEMPLARES, INCIDENTAIS, PUNITIVOS OU ESPECIAIS OU POR LUCROS PERDIDOS, MESMO QUE A ACTIVECAMPAIGN, OU AS OUTRAS PARTES DA ACTIVECAMPAIGN, TENHA SIDO INFORMADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A RESPONSABILIDADE TOTAL DA ACTIVECAMPAIGN E DAS OUTRAS PARTES DA ACTIVECAMPAIGN, POR QUALQUER REIVINDICAÇÃO RESULTANTE DE OU RELACIONADA A ESTES TERMOS OU NOSSOS SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DA AÇÃO, É LIMITADA AO VALOR PAGO, SE HOUVER, POR VOCÊ PARA ACESSAR OU USAR NOSSOS SERVIÇOS. AS LIMITAÇÕES ESTABELECIDAS NESTA SEÇÃO NÃO VÃO LIMITAR OU EXCLUIR A RESPONSABILIDADE PARA A NEGLIGÊNCIA GRAVE, FRAUDE OU MÁ CONDUTA INTENCIONAL DA ACTIVECAMPAIGN OU DAS OUTRAS PARTES DA ACTIVECAMPAIGN OU POR QUALQUER OUTRAS QUESTÕES NAS QUAIS A RESPONSABILIDADE NÃO PODE SER EXCLUÍDA OU LIMITADA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ALÉM DISSO, ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS, PELO QUE AS LIMITAÇÕES OU EXCLUSÕES ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR A VOCÊ.

15) Liberação

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, você libera a ActiveCampaign e as outras Partes da ActiveCampaign da responsabilidade, culpa, reivindicações, demandas e/ou danos (reais e consequenciais) de todo tipo e natureza, conhecidos e desconhecidos (incluindo, mas não limitado a, alegações de negligência), decorrentes de ou relacionados a disputas entre usuários e atos ou omissões de terceiros. Você renuncia expressamente a quaisquer direitos que possa ter sob o Código Civil da Califórnia § 1542, bem como qualquer outro estatuto ou princípios de direito comum que, de outra forma, limitariam a cobertura desta liberação para incluir apenas as reivindicações que você possa saber ou suspeitar que existam a seu favor no momento em que concordar com esta liberação.

16) Transferência e Processamento de Dados

Ao acessar ou usar nossos Serviços, você concorda com o processamento, transferência e armazenamento de informações sobre você nos Estados Unidos e em outros países, onde você pode não ter os mesmos direitos e proteções que tem pelas leis locais.

Se você estiver na Costa Rica, o seguinte se aplica a você: você dá seu consentimento expresso para todo o processamento e transferência de informações sobre você que a ActiveCampaign possa exigir (dentro e fora da Costa Rica, e com terceiros e partes do mesmo grupo econômico da ActiveCampaign) para o devido cumprimento dos propósitos legítimos da ActiveCampaign. Você reconhece que dá seu consentimento de forma inequívoca e livre e que leu e compreendeu nossa Política de Privacidade.

17) Controle de Exportação, Compliance com Sanções e Conformidade Anticorrupção

17.1) Conformidade de Controle de Exportação e Sanções

Todos ou parte dos nossos Serviços podem estar sujeitos às leis de controle de exportação e sanções econômicas dos EUA e de outras jurisdições aplicáveis (“Leis de Controle de Exportação e Sanções“). Você concorda em obedecer a todas as Leis de Controle de Exportação e Sanções relacionadas ao seu acesso e uso dos nossos Serviços. Você não poderá, direta ou indiretamente, acessar ou usar nossos Serviços se estiver em uma jurisdição onde o fornecimento de nossos Serviços seja proibido por lei (uma “Jurisdição Proibida“), incluindo Cuba, Irã, Coreia do Norte, Síria e a região da Crimeia. Você também não poderá fornecer acesso aos nossos Serviços a nenhum governo, entidade ou indivíduo localizado em (a) qualquer Jurisdição Proibida; ou (b) identificado na lista de Specially Designated Nationals do Departamento do Tesouro dos EUA, ou nas listas de Denied Persons List ou Entity List do Departamento de Comércio dos EUA, ou sujeitos a qualquer outro controle especializado ou listas ou programas de sanções econômicas. Você declara e garante que: (a) você não é mencionado em ou sujeito a nenhuma lista de pessoas ou entidades proibidas de receber exportações dos EUA ou de fazer transações com qualquer pessoa dos EUA; (b) você não está localizado, ou é de uma empresa registrada em qualquer Jurisdição Proibida; e (c) você cumprirá todas as leis aplicáveis relativas à transmissão de dados técnicos exportados dos Estados Unidos e do país em que você está localizado.

17.2) Compliance Anticorrupção

Você cumprirá todas as leis e regulamentos anticorrupção e antissuborno aplicáveis dos Estados Unidos e internacionais, incluindo a Lei de Práticas de Corrupção no Exterior dos EUA, a Lei de Suborno do Reino Unido e outras relacionadas ao seu acesso e uso de nossos Serviços. Você reconhece que não recebeu ou recebeu qualquer oferta de suborno, propina, pagamento, presente ou coisa de valor ilegal ou imprópria em conexão com estes Termos.

18) Itens Comerciais

Se adquirido por qualquer agência do governo dos EUA, essa agência reconhece que (a) o Aplicativo e os Serviços constituem “software de computador comercial” ou “documentação de software de computador comercial” para fins de 48 C.F.R. §12.212 e 48 C.F.R. §227.7202, conforme aplicável; e (b) os direitos de tal agência são limitados àqueles especificamente concedidos sob estes Termos.

19) Resolução de Disputas; Processo Arbitral

Por favor, leia atentamente a seção a seguir porque ela exige que você arbitre certas disputas e reivindicações com a ActiveCampaign e limita a maneira pela qual você pode buscar nosso auxílio.

Exceto para disputas envolvendo pequenas causas nas quais você ou a ActiveCampaign tentem mover uma ação individual em um tribunal de pequenas causas localizado no condado do seu endereço de cobrança ou disputas em que você ou a ActiveCampaign solicita uma medida cautelar ou outro alívio equitativo pelo uso ilegal alegado de propriedade intelectual, você e a ActiveCampaign renunciam seus direitos a um julgamento com júri e a qualquer disputa resultante ou relacionada a estes Termos ou aos nossos Serviços resolvidos em juízo. Em vez disso, todas as disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos ou aos nossos Serviços serão resolvidas por meio de arbitragem confidencial realizada em Condado de Cook, Illinois, de acordo com as Regras e Procedimentos de Arbitragem Simplificados (“Regras“) dos Serviços de Arbitragem e Mediação Judicial (“JAMS“), que estão disponíveis no site da JAMS e incorporados por referência. Você reconhece e concorda que leu e compreendeu as regras da JAMS ou renuncia a sua oportunidade de ler as regras da JAMS e qualquer alegação de que as regras da JAMS são injustas ou não devem ser aplicadas por qualquer motivo.

Você e a ActiveCampaign concordam que qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos ou aos nossos Serviços é pessoal para você e para a ActiveCampaign e que qualquer disputa será resolvida exclusivamente por arbitragem individual e não será apresentada como uma arbitragem de classe, ação coletiva ou qualquer outro tipo de processo representativo.

Você e a ActiveCampaign concordam que estes Termos afetam o comércio interestadual e que a aplicabilidade desta Seção 19 será substantiva e processualmente governada pela Lei Federal de Arbitragem, 9 U.S.C. § 1, et seq. (a “FAA”), na extensão máxima permitida pela lei aplicável. Conforme limitado pela FAA, estes Termos e as Regras da JAMS, o árbitro terá autoridade exclusiva para tomar todas as decisões processuais e substantivas relacionadas a qualquer disputa e para conceder qualquer recurso que estaria de outra forma disponível no tribunal; desde que, no entanto, o árbitro não tenha autoridade para conduzir uma arbitragem de classe ou uma ação representativa, que é proibida por estes Termos. O árbitro só pode conduzir uma arbitragem individual e não pode consolidar mais de uma reivindicação individual, presidir qualquer tipo de classe ou procedimento de representação ou presidir qualquer processo envolvendo mais de um indivíduo. Você e a Empresa concordam que, para qualquer arbitragem que você iniciar, você pagará a taxa de registro e a Empresa pagará as taxas e custos restantes da JAMS. Para qualquer arbitragem iniciada pela Empresa, a Empresa pagará todas as taxas e custos da JAMS. Você e a ActiveCampaign concordam que os tribunais estaduais ou federais do Estado de Illinois e dos Estados Unidos situados no Condado de Cook, Illinois, têm jurisdição exclusiva sobre quaisquer recursos e a execução de uma sentença arbitral.

Qualquer reivindicação decorrente ou relacionada a estes Termos ou aos nossos Serviços deverá ser apresentada no prazo de um ano após o surgimento dessa reivindicação; caso contrário, a reivindicação será permanentemente bloqueada, o que significa que você e a ActiveCampaign não terão o direito de declarar a reivindicação.

Você tem o direito de recusar a arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data em que aceitou os termos desta Seção 19, enviando um email para [email protected]. Para ser eficaz, o aviso de recusa deve incluir seu nome completo e indicar claramente sua intenção de recusar a arbitragem vinculativa. Ao desistir da arbitragem, você concorda em resolver as Disputas de acordo com a Seção 20.

20) Lei Aplicável e Local

Estes Termos e o seu acesso e uso dos nossos Serviços serão regidos e interpretados e executados de acordo com as leis do Estado de Illinois, sem levar em conta conflitos de regras ou princípios legais (seja de Illinois ou de qualquer outra jurisdição) que possam causar a aplicação das leis de qualquer outra jurisdição. Qualquer disputa entre as partes que não esteja sujeita a arbitragem ou que não possa ser ouvida no tribunal de pequenas causas será resolvida nos tribunais estaduais ou federais de Illinois e nos Estados Unidos, respectivamente, no Condado de Cook, Illinois.

21) Alterações nestes Termos

Podemos fazer alterações a estes Termos de tempos em tempos. Se fizermos alterações, publicaremos os Termos alterados em nossos Serviços e atualizaremos a data da “Última Atualização” acima. Também podemos tentar notificá-lo enviando uma notificação por e-mail para o endereço associado à sua conta ou enviando um aviso por meio de nossos Serviços. Salvo indicação do contrário em nosso aviso, os Termos alterados entrarão em vigor imediatamente e o seu acesso e uso continuado dos nossos Serviços após a notificação confirmará a sua aceitação das alterações. Se você não concordar com os Termos alterados, você deve parar de acessar e usar nossos Serviços.

22) Rescisão

Reservamos o direito, sem aviso prévio e a nosso exclusivo critério, de rescindir seu direito de acessar ou usar nossos Serviços. Nós não somos responsáveis por qualquer perda ou dano relacionado à sua incapacidade de acessar ou usar nossos Serviços.

23) Separabilidade

Se qualquer disposição ou parte de uma disposição destes Termos for ilegal, nula ou inexequível, essa disposição ou parte da disposição será considerada separável destes Termos e não afetará a validade e a aplicabilidade de quaisquer disposições remanescentes.

24) Diversos

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a ActiveCampaign relacionado ao seu acesso e uso dos nossos Serviços. Quaisquer termos adicionais ou diferentes propostos por você em qualquer pedido de compra, solicitação de proposta ou outro documento são ora contestados pela ActiveCampaign e serão nulos. O fracasso da ActiveCampaign em exercer ou executar qualquer direito ou disposição destes Termos não funcionará como uma renúncia de tal direito ou disposição. Os títulos das seções nestes Termos são apenas para conveniência e não têm efeito legal ou contratual. Salvo disposição em contrário, estes Termos destinam-se exclusivamente ao benefício das partes e não se destinam a conferir a terceiros direitos beneficiários sobre qualquer outra pessoa ou entidade. Este Termos não podem ser atribuídos ou transferidos por você, exceto com o nosso consentimento prévio por escrito.  Estes Termos poderão ser assinados e entregues eletronicamente e em uma ou mais vias, cada uma das quais, quando tomadas em conjunto, constituirá um único documento.